A falta de credibilidade do governo compromete a possibilidade de uma boa reforma tributária.
Imagem de PublicDomainPictures por Pixabay
O problema não é a CPMF ou seja lá o nome que queiram dar ao imposto sobre movimentações financeiras. O problema é a falta de credibilidade do governo Bolsonaro. A pandemia desnudou a total incapacidade gerencial deste governo, algo também evidenciado em outros ministérios relevantes, como educação, meio-ambiente e relações exteriores. Isso é incrível, porque em seus primeiros meses este governo aparentemente podia fazer quase tudo, como provou pela reforma da previdência. Agora, depois de meses de investidas contra as instituições constituídas, inúmeras manifestações hostis e absurdas do Sr. Presidente e a inoperância do primeiro escalão, este governo enfrenta o descrédito.
A CPMF foi anatemizada em nosso país porque surgiu como mais um imposto que, supostamente, deveria ver seus recursos direcionados à saúde. Isto não aconteceu e o brasileiro sentiu-se enganado. Entretanto, não é, de modo algum, um imposto a ser descartado. Ao contrário, é um imposto para substituir todos os outros.
O Ministro Paulo Guedes afirmou que nosso sistema tributário é um manicômio. Talvez seja uma metáfora pobre, mas ele tem razão: o sistema é mesmo insano. Especialistas em tributos de outros países não entendem como pode funcionar um sistema tributário tão estupidamente complexo. A resposta é simples: não funciona. É um sistema que arrecada mal, favorece a sonegação, gera corrupção e impõe a existência de uma imensa e cara máquina fiscalizatória.
A CPMF - batizem como quiserem, eu chamaria de IMF, Imposto sobre Movimentações Financeiras - é exatamente o contrário. Imagine que toda movimentação financeira fosse automaticamente tributada. Não apenas cheques, mas operações com cartões de crédito e débito, transferências bancárias, pagamentos e todas demais operações financeiras. Isso pode ser feito sem maiores esforços e com uma máquina fiscalizatória mínima. Afinal, os próprios agentes financeiros seriam operadores da tributação, sob estreita vigilância do Banco Central. A sonegação reduz-se a zero ou quase isso. A carga tributária atinge a todos cidadãos, inclusive informais e sonegadores. E mais: seria uma tributação mais justa, pois proporcional às movimentações de cada um. O pobre pagaria menos, o rico pagaria mais. O pequeno empresário pagaria menos, as grandes corporações pagariam mais.
O importante para fazer a CPMF ser bem recebida é mudar o conceito. Ela não seria mais um imposto. Seria o único imposto. Um imposto partilhado entre União, Estados e Municípios em percentuais bem definidos. E seria fácil calcular que alíquota permitiria ao Estado a necessária eficiência arrecadatória, pois os dados estão todos no Banco Central. É mera questão matemática.
Não mais o Imposto de Renda e as declarações de próprio punho. Não mais o ICMS, certamente o imposto mais complicadamente estúpido do mundo. Não mais IPI, ISS, IPTU… nada disso. Restariam as taxas e o recolhimento previdenciário. E a CPMF. Um imposto justo, simples, eficiente, imune à sonegação, atingindo a todos na proporção de sua capacidade financeira.
Contudo, infelizmente, este governo não tem credibilidade alguma para uma reviravolta tributária desta dimensão. Até agora, a medíocre proposta de reforma apresentada, substitui dois impostos ( PIS, COFINS ) por um ( CBS ), com o governo ganhando nesta equação e o setor de serviços sendo duramente penalizado. Mais uma proposta para não ser levada a sério.
Retirar o estigma da CPMF, trocar o complexo pelo simples, o ineficiente pelo eficiente, o injusto pelo justo, é tarefa para quem tem credibilidade. Vai exigir diálogo. Vai exigir convencimento por meio da argumentação. Não é, portanto, tarefa para este governo.
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