Em regra, uma opinião honesta, ainda que falsa ou equivocada, não será restringida.
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Todos sabemos que as fake news são uma realidade. Também sabemos que as fake news têm um potencial destrutivo avassalador. Reputações podem ser facilmente arruinadas. Valores essenciais podem ser deleteriamente questionados. Vidas podem ser perdidas. Vamos dar alguns exemplos: os proprietários da Escola Base tiveram sua reputação destruída por conta de fake news e sequer vivíamos o período das redes sociais ( 1994 ). Uma atuação desastrada da polícia aliada à uma cobertura de imprensa irresponsável, tornou pública a notícia - falsa - de que uma criança havia sido abusada na instituição de ensino. O prédio foi destruído, os proprietários viram sua vida transformada num inferno.
Entre valores essenciais que podem ser prejudicados por fake news citamos a vacinação pública. Por anos o Brasil foi um exemplo de vacinação pública, com alto índice de cobertura em um amplo espectro de combate a inúmeras doenças. As pessoas confiavam no poder da vacina e compareciam espontânea e regularmente nos postos de saúde. Após anos de divulgação de fake news nas redes sociais o Brasil deixou de ser um exemplo para encarar a dura realidade de que a cobertura vacinal caiu para índices preocupantes. Doenças controladas e mesmo as erradicadas, correm risco de retornar para assombrar a saúde das famílias brasileiras.
Quanto às vidas perdidas, há um caso insólito que serve de triste exemplo. Em 2014 Fabiane Maria de Jesus foi espancada até a morte porque foi confundida com uma suposta sequestradora de crianças. A tragédia foi consequência de uma notícia foi postada no Facebook. O caso arrasta-se até hoje, aguardando o julgamento dos culpados e a indenização da família das vítimas.
Estes são fatos. Contudo, naturalmente a preocupação em assegurar a liberdade de expressão também é legítima, pois se trata de um valor essencial de toda democracia. O livro "Quanto vale a liberdade" - de Tailine Hijaz - busca enfrentar este problema. A obra aborda a questão estudando os fundamentos instrumentais e constitutivos da liberdade de expressão, concluindo por defender os fundamentos constitutivos, em especial a concepção de Ronald Dworkin.
No caso de uma concepção constitutiva de liberdade de expressão na perspectiva dworkiniana, a proteção de discursos está sempre atrelada ao exercício genuíno da liberdade individual de expressão. Esse ponto é fundamental para justificar o porquê de restringir algumas falsidades e não outras, critério que falta nas teorias instrumentais - escreve Tailine, explicando porque em regra, uma opinião honesta, ainda que falsa ou equivocada, não será restringida.
Nesta linha de pensamento, somos brindados com uma análise filosófica sobre a mentira ( ideias agostinianas e de Hannah Arendt ), pois é essencial separar as fake news digamos, de boa fé, das fake news claramente fraudulentas. A abordagem filosófica da mentira ( Tailine é advogada e filósofa ) mostra-se particularmente interessante.
A autora faz uma profunda pesquisa no Direito Comparado, buscando entender como outros países ( França, Estados Unidos, Malásia, Rússia e União Europeia ) enfrentaram a questão. Por óbvio, Tailine não deixou de analisar as tentativas regulatórias no Brasil. Esta ampla pesquisa, profundamente ancorada em larga bibliografia, faz da obra uma referência obrigatória para qualquer um que deseja se aprofundar no estudo das fake news e na regulamentação das redes sociais.
Recomendo francamente a leitura. Para estudiosos do assunto julgo indispensável. Para meros curiosos, uma leitura útil e agradável.
Quanto vale a liberdade? - Tailine Hijaz - Dialetica Editora - São Paulo - 2023 - 244 páginas - Prefácio do Ministro Gilmar Mendes. Você encontra na Amazon.
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